Texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária.
O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da proposta na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), divulgou parecer sobre as mudanças feitas pelo Senado Federal ao texto.
Ele manteve diversas alterações feitas pelos senadores, mas retirou alguns trechos incluídos pela Casa.
Uma das mudanças foi a retirada de saneamento básico na lista de serviços com 60% de isenção dos novos tributos.
O item havia sido inserido no texto pelos senadores, mas Reginaldo Lopes rejeitou a alteração alegando que a mudança causaria aumento na alíquota geral.
A alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será composta pela soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os novos tributos que passarão a ser aplicados a partir de 2026 — em um processo de transição que vai até 2033.
O primeiro entra como um substituto do ISS e do ICMS; enquanto o segundo do PIS/Cofins e, em conjunto com o Imposto Seletivo (IS), do IPI.
Principais mudanças rejeitadas
Saneamento
Reginaldo decidiu reverter uma mudança feita pelo Senado que incluía serviços de saneamento básico na lista de regimes diferenciados, com 60% de desconto na alíquota padrão da CBS e do IBS.
Na avaliação do deputado, a mudança causaria aumento da carga tributária dos impostos, ultrapassando os 26,5%.
Medicamentos
O relator retomou a versão original do texto e incluiu uma lista com 383 medicamentos que terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS.
No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado a lista e definido que uma lei complementar estabeleceria o rol de medicamentos isentos.
Bebidas açucaradas
O relator retomou a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre esses itens. A retirada das bebidas açucaradas do IS havia sido aprovada pelos senadores.
Cesta básica
O relator retirou água mineral, biscoitos e bolachas da lista de alimentos com 60% de isenção dos impostos. Os itens haviam sido incluídos na cesta básica de alimentos com alíquota reduzida pelo Senado.
Reforma tributária prevê reduzir e isentar alíquota de medicamentos
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