Também foram contemplados filhos separados dos pais por internação compulsória
Este conteúdo foi originalmente publicado em Lula regulamenta pensão para vítimas da hanseníase no site CNN Brasil. Política, Hanseníase, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Ministério dos Direitos Humanos CNN Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última segunda-feira (16), um decreto que regulamenta a lei que trata da concessão de pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e a internações compulsórias.
A regulamentação estabeleceu o procedimento para realização de requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.
O decreto, que já está em vigor, também foi assinado por Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos, e foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (17).
A lei mencionada, originalmente, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela doença que eram submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
O número de indivíduos que podem ser beneficiados foi ampliado com uma lei de 2003. Com isso, pessoas que foram submetidas a isolamento domiciliar e em seringais, além dos filhos que também foram privados de liberdade, passaram a receber o benefício.
Agora, a regulamentação determina que a pensão é vitalícia, personalíssima e intransferível a herdeiros ou dependentes, e será paga mensalmente.
Quem pode receber a pensão?
A nova lei reafirma a política pública de reparação individual a pessoas com hanseníase, fazendo com que a pensão seja concedida, a partir de agora, nas seguintes situações:
- internação compulsória em hospitais-colônia;
- de isolamento domiciliar;
- isolamento em seringais;
- de separação dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.
A medida é uma reparação histórica da decisão do Estado que determinava o isolamento e internação compulsória de pessoas com a doença, que vigorou desde os anos 1920. A prática foi abolida em 1962, mas persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Benefício
O benefício será concedido mediante requerimento pessoal ou através de um procurador, ou representante legal. O decreto informa que a solicitação de pensão especial terá que ser encaminhada para o Ministério dos Direitos Humanos, com uma documentação que comprovem os fatos.
O valor da pensão será estabelecido anualmente em ato conjunto pelo Ministério da Fazenda e da Previdência Social e será pago ao beneficiário ou ao procurador constituído especialmente para isso.
O que é hanseníase?
A hanseníase é uma doença que pode provocar lesões graves na pele e nos nervos. A transmissão acontece quando uma pessoa doente — na forma infectante da doença e sem tratamento — elimina o bacilo para o meio exterior, infectando outros indivíduos, segundo o Ministério da Saúde.
A eliminação do bacilo pode acontecer pelas vias aéreas superiores, como no espirro, tosse ou fala. A transmissão pode acontecer, também, em um contato próximo e prolongado com alguém infectado.
*Sob supervisão de Douglas Porto
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