Ministro do STF autorizou “excepcionalmente” o pagamento de verbas empenhadas até 23 de dezembro
Este conteúdo foi originalmente publicado em Dino mantém bloqueio de emendas, mas abre exceções para pagamentos de parte dos recursos no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, emendas parlamentares, Flávio Dino, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (29) manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, mas liberou o pagamento de parte dos recursos que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à Câmara dos Deputados sobre as indicações dos repasses.
Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.
“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou na decisão.
Em relação às emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, Dino autorizou o “imediato empenho” até o dia 31 de dezembro de 2024, para a Saúde.
Também deu aval para a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.
O ministro determinou que a partir de 11 de janeiro de 2025 “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”.
Em atualização…
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