Decisão final cabe ao Ministério de Relações Exteriores da Espanha; foragido tem mandado de prisão expedido no Brasil
Este conteúdo foi originalmente publicado em Conselho de ministros da Espanha aprova extradição de Oswaldo Eustáquio no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Espanha, Oswaldo Eustáquio, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O conselho de ministros do governo da Espanha aprovou o prosseguimento do pedido de extradição contra o jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, que está em solo espanhol. Esse é mais um passo de avanço ao pedido de extradição feito pelas autoridades brasileiras, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em documento obtido pela CNN, o ministro da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes Gerais da Espanha, Félix Bolaños García, destaca que a extradição segue “em conformidade com as disposições do Tratado de extradição entre o Reino de Espanha e a República Federativa do Brasil, celebrado em Brasília em 2 de fevereiro de 1988, e a legislação espanhola, geral e específica, em matéria de extradição, se propõe A CONTINUAÇÃO NO TRÂNSITO JUDICIAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, solicitado pelas Autoridades da República Federativa do Brasil, de Oswaldo Eustáquio Filho”.
O ministro do governo espanhol aponta que o pedido foi aprovado por unanimidade na reunião do Conselho de Ministros, realizada em 20 de dezembro passado. O caso, agora, segue para o Ministério das Relações Exteriores da Espanha e para a União Europeia, inclusive, para ciência da polícia espanhola.
O Conselho de Ministros é o principal órgão colegiado de decisões do Governo da Espanha, formado pelo presidente do Governo, os vice-presidentes e ministros.
Cabe ao colegiado aprovar os projetos de lei que o presidente da República submete ao Congresso, aprovar os decretos legislativos e os decretos de emergência expedidos pelo presidente, bem como os projetos de lei, decretos e resoluções previstos em lei.
No mês passado, a CNN revelou que o processo para extradição de Eustáquio havia começado a tramitar nos órgãos espanhóis.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu a extradição de Eustáquio em outubro do ano passado, atendendo pedido da Polícia Federal. Ele está na Espanha e é considerado foragido da Justiça brasileira, mas tem pedido de asilo no país. O pedido de extradição já estava nos planos da PF.
Após sair do Brasil, Eustáquio passou pelo Paraguai, Argentina, Inglaterra e se baseou na Espanha. À CNN, em ocasiões anteriores, ele negou ser foragido e disse não acreditar em extradição.
Foragido
Nesse caso, Eustáquio é investigado junto com o blogueiro Allan dos Santos por ameaças e corrupção de menores.
Os dois foram alvos de mandados de prisão expedidos por Moraes em 14 de agosto, mas, por estarem fora do Brasil, a determinação do magistrado não pôde ser cumprida. A filha dele foi alvo de buscas e apreensão.
Em 2023, a adolescente já tinha tido uma conta bancária bloqueada, sob suspeita de estar sendo usada para repassar verbas ao blogueiro. Oswaldo Eustáquio está foragido desde 2022, após ter prisão decretada no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos.
Eustáquio e Allan já tinham, contra ambos, mandados de prisão abertos por desdobramentos de investigações como a dos atos antidemocráticos e o inquérito das fake news, no STF.
Outro lado
Em nota, os advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero, que defendem Eustáquio perante a Audiência Nacional Espanhola, informam que estão em fase de preparação da defesa do jornalista, e dizem que ele está sob proteção internacional do Reino da Espanha desde abril de 2023.
“Existe uma barreira enorme entre o pedido de extradição do governo brasileiro e a execução deste pedido: A Constituição Espanhola, que prevê em seu artigo 13 que nenhum estrangeiro será devolvido ao seu país de origem por questões políticas”, diz.
“Além disso existe um decreto real sob o número 12/2009 que expressa que a solicitação de asilo político paralisa o processo de extradição em qualquer fase, ou seja, de acordo com a Constituição Espanhola esse expediente deve ser paralisado e esta defesa confia no poder judiciário espanhol e em sua polícia nacional”, acrescentam os defensores.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Conselho de ministros da Espanha aprova extradição de Oswaldo Eustáquio no site CNN Brasil.
