MP reforça que transações pela ferramenta de pagamentos não podem ser taxadas e têm sigilo bancário
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Após o recuo do Executivo sobre o monitoramento de transações, o governo publicou, nesta quinta-feira (16), a medida provisória (MP) que reforça a gratuidade do Pix, assim como o sigilo bancário em torno da ferramenta. A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A MP equipara o pagamento realizado por meio de Pix à vista ao pagamento em espécie e esclarece que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
A norma classifica, como prática abusiva, “a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”.
Também determina que os estabelecimentos comerciais e fornecedores, físicos ou virtuais, deverão informar aos consumidores “de forma clara e inequívoca” sobre a proibição de cobrança de preço superior ou extra, em caso de pagamentos por meio de Pix à vista. Uma norma do Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, vai regulamentar essa regra.
A edição da MP foi divulgada na quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante o anúncio de recuo da fiscalização de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês. A revogação foi decidida após uma onda de fake news e desinformação de que o PIX passaria a ser taxado – o que não ocorreria.
De acordo com Haddad, a intenção é que a MP seja discutida no Congresso com “sobriedade” e sem “contaminação de fake news”. Em outra frente, na quarta-feira, também foi anunciado que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai pedir a abertura de um inquérito para a Polícia Federal, a fim de identificar os responsáveis pela produção e disseminação das informações falsas.
As medidas provisórias têm força de lei e passam a valer assim que publicadas pelo Executivo. Precisam, no entanto, ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional para virar lei em definitivo. Se não for votada pela Câmara e pelo Senado no prazo, a MP “caduca” e deixa de valer.
Reação do governo
Impulsionada por integrantes da oposição ao governo, a fake news de que o Pix seria taxado cresceu nas redes sociais nos últimos dias. O governo optou por revogar a medida, diante da dificuldade em desmentir o caso.
A AGU também anunciou que vai solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que investigue práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes relacionados à informação falsa de que o Pix seria taxado.
Criação do Pix
O Pix é um método de pagamento instantâneo e gratuito, implementado pelo Banco Central a partir de 2020.
Foi idealizado em governos anteriores, mas começou a valer durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a taxação de transações digitais, mas foi voto vencido dentro do governo.
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