Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o aplicativo pare de exigir valor mínimo nos pedidos; medida vale para todo o Brasil
Este conteúdo foi originalmente publicado em iFood diz que vai manter pedido mínimo apesar da proibição da Justiça no site CNN Brasil. Negócios, CNN Brasil Money, iFood CNN Brasil
O iFood informou que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou que o aplicativo pare de exigir valor mínimo nos pedidos, não irá impactar a operação da plataforma e que irá recorrer à decisão. A empresa disse que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem o pedido mínimo está mantida.
A decisão da Justiça de Goiás vale para todo o Brasil. A juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, determinou que a empresa retire gradualmente esta exigência no prazo de 18 meses.
A Justiça determinou que a exigência seja reduzida de forma escalonada. Após o trânsito em julgado da sentença, isto é, quando não há mais recursos, o limite máximo será reduzido imediatamente para R$ 30, sendo reduzido em R$ 10 a cada seis meses até chegar a zero.
Em caso de descumprimento, o iFood estará sujeito a multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida.
A determinação atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que considerou a prática abusiva. Na avaliação do órgão, a cobrança de valor mínimo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Risco aos clientes
De acordo com a plataforma de entregas, pedido mínimo é uma estratégia que garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, ao viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros.
“Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes”, diz a empresa em nota.
Na avaliação do iFood, a proibição do pedido mínimo irá prejudicar os pequenos negócios e afetar os consumidores, já que os restaurantes podem restringir a oferta de produtos na plataforma, deixando de vender itens de menor valor ou aumentando os preços como estratégia de compensação.
“A proibição do pedido mínimo teria impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem da plataforma para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços”, diz a empresa.
A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) também se posicionou contra a decisão por considerar que a medida vai impactar os consumidores e estabelecimentos.
“O pedido mínimo no delivery existe desde que existem entregas de comida, em pedidos feitos diretamente aos restaurantes ou via plataformas. Isso porque pedidos com valores baixos não compensam os custos atrelados. Uma mudança desse tipo gera um impacto direto no orçamento dos restaurantes e no preço final de seus produtos”, diz Fernando Blower, Diretor-Executivo da ANR.
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