Ministério da Fazenda intensifica fiscalização contra plataformas clandestinas e lança sistema para monitorar apostadores proibidos
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De outubro do ano passado até fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda já solicitou o bloqueio de 11.555 sites de apostas ilegais, as chamadas bets, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta tem solicitado essas restrições como parte da regulamentação do setor, que busca coibir operações clandestinas e garantir que apenas empresas autorizadas atuem no país.
Somente em janeiro, foram realizadas 75 ações de fiscalização de publicidade irregular, sendo 51 relacionadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, até o momento, já foram feitas 22 fiscalizações.
De acordo com o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorin, a pasta tem um um canal específico junto à Meta, para aplicar sanções a quem pratica irregularidades.
“A Meta tem sido muito parceira nossa nesta atividade de fiscalização, nos permitindo comunicar, diretamente, os perfis que estão atuando de maneira incorreta. Quando identificamos ilícitos criminais, repassamos às autoridades competentes para que iniciem os processos criminais”, afirmou em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10).
Até o momento, 68 empresas foram liberadas para atuar no Brasil, além de sete que receberam autorização judicial por meio de liminar, na primeira fase de autorizações. Algumas empresas também possuem duas bets. No total, essas empresas podem operar 153 marcas de apostas.
Até agora, foram feitos 349 pedidos de autorização, resultando na análise de mais de 45 mil documentos pela equipe da SPA. Foram arrecadados R$ 2,1 bilhões em pagamento de outorgas.
Iniciativas 2025 – 2026
Além do combate a sites ilegais e à publicidade irregular, o governo federal prepara um sistema nacional para reunir dados de pessoas proibidas de apostar em sites de quota fixa.
A base será desenvolvida pela SPA e faz parte da Agenda Regulatória 2025-2026. Segundo o secretário Regis Dudena, a proposta será submetida a consulta pública no segundo trimestre, com implementação prevista para o segundo semestre.
“A ideia é captar todas as pessoas proibidas de apostar e repassar dados para as empresas”, disse.
A iniciativa inclui a centralização de informações sobre jogadores proibidos, como técnicos, árbitros, menores de idade, reguladores e aqueles que forem impedidos por decisão judicial. Também abrange os autoexcluídos, que voluntariamente pedem para serem retirados das plataformas.
“O modelo centraliza informações e permite a troca de dados com as operadoras”, afirmou Dudena. Ele defende que mecanismos de pausas, exclusões temporárias e definitivas ajudam a mitigar impactos financeiros e psicológicos.
Outro ponto de discussão é a proibição do uso de recursos de programas sociais para apostas. Em 2024, o STF determinou que o governo deveria adotar medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem esses valores para jogar.
O governo recorreu, alegando que os recursos se tornam privados após serem depositados nas contas dos beneficiários. O tema segue em discussão no STF em duas ADIs propostas pela CNC e pelo partido Solidariedade.
“Cumpriremos as decisões assim que houver clareza sobre sua aplicação”, afirmou Dudena.
O governo também abriu consulta pública para construir a Agenda Regulatória 2025-2026 do setor. As sugestões poderão ser enviadas até 27 de março, e uma audiência on-line está marcada para 21 de fevereiro. “Queremos ouvir apostadores, operadoras e especialistas”, disse Dudena.
A consulta pública será pela Plataforma Participa + Brasil, e os especialistas, as entidades do setor e os cidadãos terão 45 dias para fazer contribuições por escrito — até 27 de março.
Além disso, no próximo dia 21 de fevereiro, às 14h, haverá uma audiência pública online sobre o tema, com inscrições por formulário eletrônico.
A consulta pode ser acessada aqui: https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual
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