A manhã desta segunda-feira (9/12), no primeiro dia de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do reconhecimento de vínculo de motoristas com aplicativos, já deu o tom sobre a relevância e complexidade do tema, e principalmente, de que há uma espécie de “guerra de dados” e informações que resultam realidades completamente diferentes.
No Brasil já são cerca de 1,5 milhão de motoristas e entregadores, que sem lei específica, aguardam uma definição da Justiça ou do Congresso. Foram ouvidos até agora advogados de 21 entidades, sindicatos e representantes de empresas. Em boa parte do tempo, houve silêncio no plenário, mas alguns dados apresentados geravam reação da plateia.
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Luciano Benetti Timm, representante da Associação Brasileira de Liberdade Econômica, por exemplo, afirmou que 41% dos motoristas ganham acima de três salários mínimos, e, portanto, não estão em camada “hipervulnerável”. Ele citou como fonte para o dado “estudos de economistas e neurocientistas” que serão anexados ao processo. Ainda segundo a pesquisa mencionada por Timm, 85% dos motoristas valorizam a flexibilidade do trabalho e 70% são contra a aplicação de regras CLT.
Já a advogada Solimar Machado Corrêa, representante do Sindicato de Motoristas de Transportes por Aplicativo do Estado do Pará (SINDTAPP), disse que é “falaciosa” a ideia de que os motoristas seriam microempresários e que, caso o STF aceite o modelo atual como autonomia, irá perpetuar “uma lógica que nega aos motoristas direitos mínimos, rebaixando-os a cidadãos de segunda categoria e distanciando-os da dignidade e proteção que são pilares de uma sociedade justa e igualitária”.
Para ela, a Uber exerce um controle sem precedentes desses motoristas, por meio do algoritmo. “Ela monitora a localização em tempo real, estabelece a frequência da execução das tarefas, define o desempenho, avalia a qualidade do trabalho prestado e impõe penalidades, como suspensão ou desligamento em caso de descumprimento das ordens da Uber”, disse.
José Eymard Loguercio, advogado representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que o Supremo [ao negar o vínculo a entregadores e motoristas de aplicativos em reclamações] tem emitido decisões contraditórias em relação a tendências mundiais de regulamentação do trabalho por apps. “A Diretiva Europeia, que sai agora [que admite o vínculo], é importantíssima como referência.” Segundo Loguercio, a narrativa que apresenta motoristas como autônomos e as empresas como intermediadoras neutras mascara a verdadeira relação de trabalho e exime as empresas de suas responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
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Já Luciano Benetti Timm ressaltou que não podemos comparar o Brasil com Espanha e França, países desenvolvidos que não investem em inovação. Teríamos que comparar o contexto do Brasil com a China ou a Índia.
Para André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o reconhecimento de vínculo significaria uma perda de R$ 33 bilhões no PIB e redução de R$ 2 bilhões em arrecadação, segundo estudo encomendado pela entidade para a consultoria Ecoa. Porto afirma que o estudo da Ecoa prevê uma redução de pelo menos 905 mil postos de trabalho e que os motoristas poderiam perder até 30% da sua remuneração, enquanto os entregadores veriam seus ganhos reduzidos em até 49%. “Os preços das corridas poderiam subir até 32,5% e as entregas teriam aumento médio de 25,9%.”
A guerra de versões também ocorre quando se fala em proteção do motorista e sua família, em caso de acidente, roubo e morte.
Leandro da Cruz Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre Intermunicipal do Estado de São Paulo (STATTESP), participante da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda-feira, disse que a Uber não prestou assistência a famílias de motoristas mortos durante o serviço. Ele citou os casos de Arnaldo da Silva Viana, que morreu em um acidente causado por uma Porsche que trafegava a 136 km/h na Avenida Salim Farah Maluf, zona leste de São Paulo, e de Celso Araújo Sampaio Novaes, morto no Aeroporto de Guarulhos durante um tiroteio envolvendo criminosos.
Gustavo Ramos, representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo do Distrito Federal, falou quase 60% dos trabalhadores de aplicativo relatam terem sofrido acidentes de trânsito, assalto ou agressão durante o trabalho e que 60% a 70% das pessoas em estado mais grave no Hospital das Clínicas da USP trabalham com aplicativo de entregas”, disse. “Nós estamos falando aqui de um exército de pessoas amputadas […] incapazes para o trabalho […] e todas às custas do SUS e da assistência social.”
Já Diego Barreto, CEO do iFood, afirma que a plataforma de entregas oferece seguro para entregadores desde 2019, que abrange acidentes durante as rotas e oferece suporte às famílias em caso de óbito.
A depender das manifestações ouvidas, os ministros terão trabalho se tentarem tomar sua decisão com base no que poderia ser chamada de realidade à luz da Constituição, no momento em que o plenário for definir, em repercussão geral, se existe ou não vínculo empregatício e que tipo de proteção deveria ser assegurada a esses trabalhadores.
