O principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) saiu com vistas coletivas de 24 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10/12), retornando para a votação nesta quarta-feira (11/12). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez a leitura do relatório atualizado com ajustes de redação e correção de um erro que incluiu plásticos descartáveis na lista de incidência do Imposto Seletivo.
O acordo inicial para conceder vistas de 48 horas foi inviabilizado após manobra da oposição que cancelou a sessão de segunda-feira (9/12), em que estava prevista a leitura do texto. “Eu quero dizer que haveria na reunião de ontem, que infelizmente não se realizou, um acordo de vista coletiva – proposto por esta comissão – de 48 horas. Mas, em função da efetivação do acordo para não perdermos tempo com relação ao interesse nacional, eu defiro o pedido de vistas de 24 horas. Amanhã, na segunda parte da reunião da CCJ, nós vamos ter a apreciação da matéria”, disse o presidente da comissão em exercício, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
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Diante da pressa para aprovar o PLP ainda este ano, a mudança no acordo foi feito para manter a previsão de votação na CCJ ainda nesta quarta-feira. A expectativa é que, após aprovação na CCJ, o texto siga diretamente ao plenário. Depois, as mudanças realizadas pelos senadores precisam passar por aval da Câmara.
Após a reunião, Braga afirmou em coletiva de imprensa que deve fazer alguns ajustes até a próxima sessão. Entre eles, está a possibilidade de alteração de pontos do parecer para dar mais efetividade à “trava” prevista no PLP. Foi mantida a “trava” que tem por objetivo conservar as alíquotas gerais de IBS e CBS em 26,5%.
Com as alterações feitas no novo relatório, segundo Braga, a alíquota geral pode ter uma alta de 0,13 pontos percentuais, o que faria a porcentagem chegar a 28,13%, considerando a última estimativa do Ministério da Fazenda que fixou em 28% a alíquota de referência do texto aprovado pela Câmara.
“Com os ganhos no combate a sonegação, a fraude, com os ganhos na redução do contencioso jurídico e na eficiência do split payment, nós acreditamos que a redução na alíquota global será muito maior do que 0,13 [p.p] que é o impacto dessas mudanças que apresentamos”, disse Braga durante a leitura do relatório.
O parecer ao PLP 68/2024 apresentado nesta segunda-feira (9/12) incluiu as plataformas digitais nas regras do split payment, sistema que permitirá que os tributos sejam recolhidos no momento da liquidação financeira. O texto também prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre as armas e zera as alíquotas de IBS e CBS sobre os medicamentos voltados a tratamentos oncológicos, doenças raras e DST/AIDS.
O PLP 68/2024 é o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Aprovado na Câmara em julho, ele trata do regulamento geral do IBS e da CBS, do Imposto Seletivo e dos regimes diferenciados. No Senado, havia a previsão de leitura do texto nesta segunda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém por ora não há quórum para tanto.
