Ministro do STF recusou pedido da AGU e manteve regras rígidas para liberação de valores
Este conteúdo foi originalmente publicado em Após decisão de Dino, Lula chama Lira e Pacheco para discutir situação de emendas no site CNN Brasil. Política, Arthur Lira, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Rodrigo Pacheco CNN Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para uma reunião daqui a pouco, às 17h, no Palácio do Planalto. A CNN apurou que o objetivo é discutir as regras para liberação de emendas parlamentares.
Nesta segunda-feira (9), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o pedido de reconsideração da Advocacia-geral da União (AGU) sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas.
As decisões de Dino já haviam sido submetidas ao plenário do STF e confirmadas em votação unânime pelos demais ministros. Apesar disso, numa tentativa de pacificar os poderes, a AGU pediu que o ministro reconsiderasse alguns trechos mais restritivos das novas regras.
Três pontos na decisão de Dino tinha sido questionados:
- A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;
- A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
Na decisão de agora, Dino deixa claro que a apresentação e a aprovação prévias dos Planos de Trabalho para a execução das “emendas PIX” são requisitos que decorrem da Constituição Federal.
Quanto ao registro em atas das propostas que resultarem nas “emendas de bancada” (RP 7) e nas “emendas de comissão” (RP 8), conforme o ministro, atende aos primados da transparência e da rastreabilidade.
“Deve-se considerar que processo legislativo que conduz à Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser diferente daquele que resulta nas demais leis, no que se refere aos registros públicos da sua tramitação”, completou.
Outro argumento apresentado por Dino é em relação ao teto para o crescimento futuro das emendas parlamentares, que segundo ele, “foi expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”.
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