Técnicos apontam que desenho da iniciativa desrespeita regras fiscais
Este conteúdo foi originalmente publicado em Auditoria do TCU pede bloqueio do programa Pé-de-Meia no site CNN Brasil. Macroeconomia, -agencia-cnn-, CNN Brasil Money, TCU CNN Brasil
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), pediu o bloqueio dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O entendimento dos auditores é de que o programa foi desenhado de uma forma em que está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais.
A área técnica constatou que os recursos para pagamentos aos estudantes resultantes de aplicações do Fipem, fundo onde estão depositados os recursos do programa, não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.
“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz a área técnica.
Os auditores veem essa manobra utilizada pelo governo como um risco para a credibilidade da regra fiscal vigente.
“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, disse o relatório.
O programa, no entanto, não deve ser paralisado imediatamente.
Em 9 de dezembro de 2024, a equipe técnica questionou o Ministério da Educação (MEC) sobre o saldo atualizado do fundo e os valores necessários para custear as despesas do programa no exercício de 2024.
O MEC informou, em 10 de dezembro, que o saldo disponível na conta do Fipem era de aproximadamente R$ 7,8 bilhões.
Para cobrir as despesas pendentes do programa no próximo ano, que incluem o pagamento mensal do incentivo, taxas de administração e encargos do agente financeiro, o valor estimado seria de cerca de R$ 795 milhões.
Desses R$ 7,8 bilhões, R$ 6 bilhões são provenientes de recursos do governo e não poderão ser usados para o pagamento do incentivo aos estudantes, caso a medida cautelar seja adotada.
Dessa forma, restaria cerca de R$ 1,8 bilhão para uso livre pelo Fipem. Esse montante é suficiente para manter as operações do programa até o fim de 2024 e no início de 2025, considerando os custos já previstos, segundo a área técnica.
Caso o relator do processo acate as recomendações da área técnica, os recursos do governo para o programa se esgotam no início de 2025.
A CNN procurou o MEC para comentar o pedido do TCU, mas ainda não obteve resposta.
Erramos: Anteriormente, atribuímos as seguintes aspas aos técnicos do TCU. As aspas são, na verdade, da AGU, em oitiva realizada no processo.
“As despesas efetuadas por fundo privado, com recursos de seu patrimônio privado, são despesas privadas, e não poderiam, sob pena de confisco, estar submetidas ao Orçamento Geral da União”
“A inclusão de um fundo privado, a fórceps, em caráter inédito, no Orçamento Geral da União, implicaria violação flagrante da exclusividade orçamentária, por fazer constar do orçamento público coisa distinta da receita e despesa públicas”.
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