Se aprovado pela comissão, texto segue para votação no plenário
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado pauta PEC das Praias para esta quarta (4) no site CNN Brasil. Política, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Praia, Senado CNN Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (4) a PEC das Praias.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.
O projeto já passou pela Câmara e, se aprovado pela CCJ, segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Senado, a proposta é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações.
Após mobilização contrária à PEC e um pedido de vista, a tramitação ficou parada na comissão.
O que diz a proposta?
A proposta exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.
Na audiência pública, especialistas alertaram sobre as eventuais consequências da PEC para o meio ambiente e para a soberania do país, mas a possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão.
O relator Flávio Bolsonaro nega que a PEC abre espaço para privatização e afirma que o objetivo da proposta é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha. Em entrevista à CNN, o senador disse que a proposta pode “aumentar a arrecadação de impostos por parte da União”.
A proposta não prevê a privatização da faixa de areia e limitação de acesso às praias, mas, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com regras flexibilizadas, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas.
Com a repercussão do debate, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar.
Incluiu ainda um trecho que proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos. As alterações foram feitas em julho e, desde então, o senador não fez outras mudanças no projeto.
Posição do governo
Em junho – antes de Flávio Bolsonaro apresentar o parecer com a emenda – o governo federal publicou uma nota criticando a PEC das Praias por meio do Ministério de Gestão.
“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério.
No entendimento do governo, a aprovação da PEC também pode gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.
A nota defendia ainda que a demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental dos terrenos de marinha e para garantir segurança jurídica adequada dos bens da União.
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