O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida de suspensão cautelar (Processo Nº 8025631-18.2025.8.05.0000), apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionou a tramitação das Leis Complementares de n. 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023, que instituíram o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e normas correlatas sobre meio ambiente, obras e parcelamento do solo urbano. A ADI apontou possíveis ilegalidades ocorridas durante o processo e pediu a suspensão das referidas leis municipais.
Na manifestação, o MP declara que a Câmara de Camaçari e a Prefeitura Municipal seguiram e cumpriram todos os requisitos legais exigidos para a tramitação, discussão e votação dos projetos de lei que deram origem às referidas leis municipais, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na aprovação das mesmas. Segundo o relatório do MP, não houve vícios formais e materiais no processo legislativo referente aos projetos de lei, e que, conforme analisado, foi garantida a participação popular e a publicidade adequada à importância das matérias.
O relatório destaca que as leis foram promulgadas em 15 de dezembro de 2023, e apenas em 30 de abril de 2025 as mesmas foram judicialmente questionadas. Sendo assim, o MP defende que as leis já produziram efeitos jurídicos relevantes ao longo de mais de um ano de vigência. “Circunstância que recomenda prudência e respeito à estabilidade normativa, evitando-se, sem a devida comprovação de risco concreto, a descontinuidade abrupta de políticas públicas e o comprometimento da segurança jurídica”, afirma o relatório. O órgão diz ainda que, ao contrário das alegações autorais, o que se observa, a partir da documentação comprobatória apresentada, é que o processo legislativo que resultou
na edição das normas impugnadas foi conduzido de forma organizada, transparente e amplamente participativo. “O Município e a Câmara Municipal comprovaram a realização de 13 audiências públicas e 18 oficinas de participação social, ao longo do ano de 2023, com ampla divulgação dos atos e disponibilização de todos os materiais pertinentes através de sítio eletrônico específico. Ademais, constam vídeos publicados em plataformas digitais registrando as atividades participativas realizadas, reforçando a efetividade e a seriedade do processo”, diz.
O presidente da Câmara de Camaçari, vereador Niltinho Maturino (PRD), recebeu com tranquilidade a decisão do Ministério Público. “A Casa Legislativa estava despreocupada em relação a sua atuação no processo de discussão do novo PDDU e dos códigos, pois seguiu todos os trâmites exigidos. A Câmara segue defendendo a importância e a necessidade de atuar de maneira responsável e transparente no que diz respeito a projetos que tratam de questões importantes para o município. Vamos continuar cumprindo todas as exigências legais e constitucionais para análise de matérias cruciais para a cidade, como fizemos no processo de apreciação e votação do PDDU”, reforçou o parlamentar.
