Parlamentares têm demonstrado resistência para pautar projetos, após decisão do ministro de Flávio Dino de manter limitações
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O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, negou nesta segunda-feira (9) que o imbróglio envolvendo as regras para liberação de emendas parlamentares irá emperrar a votação do pacote fiscal no Congresso Nacional.
“Todo o nosso esforço é para que a gente chegue em um melhor acordo possível para atender as demandas legítimas do parlamento e atender a decisão do Supremo”, disse o 02 da Fazenda.
Os parlamentares têm demonstrado resistência para pautar projetos, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de manter as regras determinadas pelo Tribunal.
Os congressistas preferem que as emendas sejam pagas sem as novas regras impostas pelo STF.
Segundo Dario, a equipe econômica está determinada a resolver esse impasse.
“Estamos com pouco prazo, então toda a mobilização da equipe econômica, do ministro Haddad, é vir aqui, justificar e fazer com que as coisas avancem para que a gente feche o ano no melhor cenário possível”, afirmou antes de reunião com líderes no Congresso.
O ministro Flávio Dino rejeitou integralmente, nesta segunda-feira (9), o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares.
“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, escreveu.
As decisões de Dino já haviam sido submetidas ao plenário do STF e confirmadas em votação unânime pelos demais ministros.
Apesar disso, numa tentativa de pacificar os ânimos entre os poderes, a AGU pediu que o ministro reconsiderasse alguns trechos mais restritivos das novas regras.
A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:
- A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;
- A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
Na decisão, Dino deixa claro que a apresentação e a aprovação prévias dos Planos de Trabalho para a execução das “emendas Pix” são requisitos que decorrem da Constituição Federal.
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