Pedido era contrário a realização do aborto legal em crianças e adolescentes; senadora diz que vai recorrer da decisão
Este conteúdo foi originalmente publicado em Justiça encerra ação de Damares contra norma para aborto legal em menores no site CNN Brasil. Política, Aborto, crianças e adolescentes, Damares Alves CNN Brasil
Uma ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), contra a resolução do aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, foi extinguida pela Justiça.
Em decisão publicada na quinta-feira (16), a juíza substituta da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, recusou o pedido da parlamentar por entender que ela não possui “legitimidade” no pedido.
“Conforme bem ressaltado em sede recursal pelo Gajop, a impetrante não integra ou participa, a qualquer título, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione, em juízo, os atos do mencionado Conselho”, escreveu a magistrada.
Em 8 de janeiro, a senadora enviou um pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para anular a decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto legal em crianças e adolescentes.
As regras compõem uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e foram publicadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
De acordo com o Ministério, a publicação ocorreu “em cumprimento ao regimento do Conanda e à determinação da Justiça”.
Em dezembro de 2024, após um pedido de Damares, a Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a resolução do Conanda.
Contudo, uma decisão do desembargador Ney Bello atendeu a um pedido do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) — instituição da sociedade civil –, e autorizou a publicação da norma.
Em nota divulgada à imprensa, a senadora diz que pretende recorrer da decisão, além de considerar trabalhar em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para “sustar” a resolução.
“Quanto às ações da população, entendo que a Resolução não é lei e não é impositiva. Cabe aos pais e responsáveis zelarem pela proteção integral de suas crianças e adolescentes”, continua a senadora. “A Resolução, ao entregar às crianças e adolescentes o governo de suas vidas, atenta contra a doutrina da proteção integral que estabelece a situação de pessoas em processo de desenvolvimento”, concluiu.
Entenda a resolução do Conanda
Na prática, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente autoriza a realização do aborto em crianças e adolescentes que relatarem gestação “resultante de abuso sexual ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto”.
Entre as diretrizes está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público.
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