Eduardo Braga propôs regras para garantir limite de 26,5% da alíquota padrão dos novos impostos; senador afirma ser necessário ter consequências em caso de descumprimento
Este conteúdo foi originalmente publicado em Medida “mais forte” para garantir trava da tributária pode ser incluída, diz relator no site CNN Brasil. Política, Eduardo Braga, Reforma tributária, Senado CNN Brasil
O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira (9) que ainda pode incluir, no parecer dele, uma medida “mais forte” para garantir o limite de 26,5% da alíquota padrão dos novos impostos.
“Como toda trava precisa ter alguma consequência, pode ser que, até quarta-feira, nós tenhamos uma medida ainda mais forte com relação às consequências, se não cumprirem [o que determina o projeto]”, declarou em entrevista a jornalistas no Senado.
Ele protocolou, nesta manhã, esse parecer sobre o projeto, que ainda será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A expectativa é que o relatório seja votado – na Comissão – na quarta-feira (11), e, até lá, pode sofrer mudanças.
A trava de 26,5% foi incluída, no projeto, na reta final da tramitação na Câmara dos Deputados, onde o texto foi aprovado em julho. No relatório, Braga incluiu prazo de 90 dias para que o Executivo envie um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, caso a soma das alíquotas estimadas supere 26,5% após avaliação quinquenal.
O envio desse projeto pelo Executivo deverá ser feito depois de consultado o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), grupo que deverá administrar o novo imposto de competência estadual e municipal. E deverá incluir os dados e cálculos que basearam a apresentação do novo projeto.
“A questão da [soma de] 26,5%, nós reforçamos ela não apenas como uma trava, mas uma obrigação de o Poder Executivo enviar medidas que reduzam a alíquota padrão para 26,5%”, disse Braga.
O relator também propôs outras mudanças no parecer, como a inclusão da armas e munições no Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, além de maiores reduções nas alíquotas do setor imobiliário.
Segundo Braga, as alterações representam um aumento de 0,13 ponto percentual na alíquota e devem ser compensadas pela redução da sonegação de impostos quando a reforma entrar em vigor.
“Todas as mudanças do Senado representam 0,13 [ponto percentual] de impacto. O aperfeiçoamento que fizemos na simplificação e na segurança jurídica, me leva a crer que teremos uma redução brutal da sonegação e do contencioso jurídico tributário. Portanto, acho que a redução na alíquota padrão será muito maior do que 0,13 [ponto percentual]”, declarou.
Como a CNN mostrou, a intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a votação na CCJ, é levar a proposta no mesmo dia ao plenário e votá-la até quinta-feira (12). Após passar pelo Senado, o projeto retornará à Casa, já que Braga fez alterações no texto.
O projeto regulamenta a aplicação do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de competência federal, e do Imposto Seletivo (IS). Os novos tributos foram criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada no ano passado.
A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, não tem percentual fixo determinado ainda e é estimada entre 26,5% e 28%.
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