Proposta ainda não tem data para voltar a ser apreciada na CCJ
Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC das Praias: o que acontece após pedido de vista travar análise no Senado no site CNN Brasil. Política, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Praias, Senado CNN Brasil
A análise da PEC das Praias foi paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após um pedido de vista — mais tempo para análise — na quarta-feira (4).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a respeito de terrenos de área de marinha, de propriedade da União.
Veja o que acontece após o pedido de vista:
Quem fez o pedido de vista?
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Zenaide Maia (PSD-RN) e Alessandro Vieira (MDB-SE) fizeram o pedido de vista, que paralisa a análise do tema.
Quando o texto voltará a ser apreciado?
O tempo para devolução do pedido de vista é de cinco dias corridos.
Entretanto, o projeto não retornará automaticamente à pauta de votação da CCJ.
A decisão fica a cargo do presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ainda não há uma nova data definida.
Quando o projeto será votado em plenário?
A PEC irá para o plenário do Senado apenas se for aprovada pela CCJ.
O que são terrenos de área de marinha?
De acordo com a legislação, os terrenos de área de marinha são aqueles localizados na faixa de terra que começa 33 metros depois da linha média da maré alta (até onde avança o mar) demarcada em 1831, ano em que foros e laudêmios — taxa cobrada quando há compra de terrenos pertencentes à União — começaram a ser incluídos no Orçamento.
Os terrenos podem ser concedidos para a ocupação de particulares de forma vitalícia ou temporária, a partir de pagamento de taxas que variam conforme a concessão e são denominados foro ou taxa de ocupação.
Quantos terrenos ocupados em área de marinha existem no país?
De acordo com o Ministério da Gestão, existem, atualmente, 565 mil terrenos de marinha utilizados por terceiros no país.
O que acontece se a PEC for aprovada?
Caso a proposta seja aprovada, a União irá transferir todas as terras de marinha.
A exceção são áreas utilizadas para o serviço público federal, como as que têm portos, unidades ambientais e as que não estiverem ocupadas.
Em quanto tempo as transferências seriam realizadas?
Uma emenda do relator do caso na CCJ, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estendeu o prazo previsto no projeto original para que o governo efetue as transferências de dois anos para cinco anos.
Quais são os argumentos em defesa do projeto?
Para Flávio Bolsonaro, os terrenos de marinha são fonte de insegurança jurídica quanto à propriedade de edificações, especialmente porque muitos terrenos foram adquiridos por pessoas que não sabiam que os imóveis pertenciam à União, que cobra taxas sobre os locais.
O acesso para as praias continuaria livre?
Segundo o relator, sim.
Flávio Bolsonaro diz que o projeto tem uma parte reforçando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de forma que o acesso ao mar por meio delas continua livre, exceto quando houver restrições por motivo de segurança nacional ou se determinado trecho estiver incluído em área protegida por legislação específica.
Sendo assim, não será permitido que os novos responsáveis pelas áreas impeçam ou dificultem o acesso da população às praias.
Quais são os argumentos contra o projeto?
O senador Rogério Carvalho diz que o texto é piorado pelo dispositivo citado pelo relator em relação ao acesso às praias.
Na opinião de Carvalho, isso deixaria sob responsabilidade dos municípios a elaboração dos planos diretores, que dariam o acesso ou não à praia.
“[O projeto] condiciona ao plano diretor o que pode ser ou que não pode ser de livre acesso. Portanto, ele piora o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terreno de marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União”, citou o senador.
“Porque aqueles que têm um imóvel, aqueles que moram em cidades costeiras e que têm o imóvel, nós somos favoráveis a que sejam isentos e que receba este imóvel. Agora o setor empresarial que têm milhares de metros quadrados à beira-mar, sem contar o momento em que vivemos de crise climática, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo”, prosseguiu.
O que diz o MPF?
A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que reúne subprocuradores-gerais da área ambiental, divulgou uma nota técnica em que faz duras críticas à proposta.
O texto diz que a PEC pode trazer “impactos ambientais graves”, além de fomentar o uso das praias “de modo privativo e excludente”.
Fontes do entorno do procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliam que a nota é um indicativo de judicialização por parte da PGR, caso a “PEC das Praias” avance.
Os subprocuradores argumentam que a proposta pode favorecer a especulação imobiliária em detrimento das comunidades locais, diminuindo os indicadores de qualidade ambiental e de saúde.
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