O crescimento das tecnologias de inteligência artificial já ultrapassa os limites do digital, promovendo mudanças em áreas diversas como a saúde, o consumo e o universo jurídico. Essa revolução tecnológica impõe novos paradigmas ao Direito, exigindo soluções para conflitos inéditos sem perder de vista os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Pode-se afirmar que a transformação digital acelerada também gerou impactos significativos para o Judiciário, para a advocacia e mesmo no acesso à justiça.
Assine a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas no seu email
Ferramentas como o ChatGPT, da OpenAI, e a Lex Machina têm sido adotadas por escritórios e departamentos jurídicos para oferecer insights rápidos e baseados em dados, identificar padrões, prever resultados e até sugerir estratégias. Esses avanços, enquanto ampliam a eficiência e a capacidade de resposta, também desafiam os limites éticos e legais, demandando regulação clara e confiável.
Reconhecendo a necessidade de adaptação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em 11 de novembro de 2024, uma Recomendação sobre o Uso de Inteligência Artificial Generativa na Prática Jurídica.
O documento foi elaborado por seu Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados e busca guiar advogados na integração da IA em suas práticas, garantindo ética e qualidade nos serviços prestados.
Diretrizes éticas para o uso de IA na advocacia
A recomendação do Conselho Federal da OAB é estruturada em quatro pilares principais:
1. Conformidade legal
A utilização de IA deve respeitar normas como o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Processo Civil. Além disso, as ferramentas devem observar os princípios de propriedade intelectual e boa-fé no uso de dados.
2. Confidencialidade e privacidade
Um dos principais desafios apontados pelas diretrizes é garantir a segurança dos dados inseridos em sistemas de IA. Advogados devem evitar incluir informações que possam identificar clientes e priorizar plataformas que adotem medidas robustas de proteção contra vazamentos ou acessos indevidos.
3. Prática jurídica ética
Apesar de sua eficiência, a IA não pode substituir o julgamento profissional do advogado. A análise técnica, a contextualização e a aplicação de normas permanecem como competências insubstituíveis da advocacia. Portanto, o uso dessas ferramentas deve ser sempre complementado por uma avaliação humana criteriosa.
4. Transparência com o cliente
O cliente deve ser informado sobre a utilização de IA no processo jurídico, incluindo suas limitações e riscos. A comunicação precisa ser clara, transparente e realizada diretamente por um ser humano, garantindo a confiança e a ética no relacionamento.
Essas diretrizes refletem a busca por equilíbrio entre inovação e responsabilidade, assegurando que a adoção de IA respeite os valores centrais da profissão e a qualidade dos serviços jurídicos.
Rumo a uma advocacia mais inovadora e responsável
A implementação de tecnologias de inteligência artificial e o alinhamento a essas orientações não são apenas questões éticas ou regulatórias, mas também estratégias competitivas.
Escritórios e departamentos jurídicos que integram soluções tecnológicas em suas práticas ganham agilidade, precisão e maior capacidade de atender às demandas crescentes do mercado.
Por outro lado, negligenciar esses avanços pode significar perda de competitividade e dificuldades para se manter relevante em um setor cada vez mais dinâmico.
A relação entre a IA e a advocacia não se limita ao uso de ferramentas. Ela envolve também a criação de um ecossistema onde inovação, regulação e responsabilidade caminham lado a lado. Um exemplo disso é a crescente exigência de compliance tecnológico e ambiental por parte de empresas e órgãos reguladores, o que impacta diretamente as práticas de consultoria e assessoria jurídica.
O futuro da advocacia no contexto da IA
Olhando para o futuro, é possível vislumbrar um cenário onde a advocacia se torna ainda mais integrada a tecnologias avançadas. No entanto, essa evolução exige adaptações contínuas, desde o aperfeiçoamento técnico dos profissionais até a criação de novos marcos legais.
Ferramentas de IA continuarão a evoluir, mas o elemento humano – a capacidade de interpretar, argumentar e decidir com sensibilidade e ética – permanecerá essencial para o exercício pleno da advocacia.
As diretrizes da OAB são um passo importante nesse caminho, ao promover o equilíbrio entre inovação e tradição. Mais do que regular o uso da IA, elas buscam garantir que a tecnologia seja utilizada como um instrumento a serviço da justiça, da proteção dos direitos humanos e da ética profissional.
A transformação digital não é opcional. É uma realidade que desafia e, ao mesmo tempo, fortalece a advocacia. Ferramentas de IA demonstram como a tecnologia pode ser uma aliada poderosa, mas seu uso requer responsabilidade e clareza nos limites éticos e legais.
O Conselho Federal da OAB, com suas diretrizes, demonstra que é possível avançar tecnologicamente sem perder de vista os princípios que definem a profissão.
Em um mundo onde a inovação acontece a passos largos, cabe aos advogados e às instituições jurídicas moldar o futuro com responsabilidade, garantindo que a inteligência artificial seja uma força para o bem, e não apenas mais uma ferramenta. Afinal, o verdadeiro valor da tecnologia reside na forma como ela é utilizada – e na capacidade humana de decidir os caminhos a serem trilhados.
